CR 21863 - DECISAO

CR 21863 - DECISAO

Comissão devidamente cumprida; determinei a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Comissão Cumprida / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Após Cumprimento Da Comissão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão, Justiça Rogante, Mídia Acautelada, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Comissão Justiça Rogante Mídia Acautelada Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
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Procedural Posture

Comissão Cumprida / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Após Cumprimento Da Comissão

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado.

Ratio Decidendi

Comissão devidamente cumprida; determinei a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), juntamente com a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras (fl. 733), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.