CR 21181 - DECISAO

CR 21181 - DECISAO

Havendo impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de a parte interessada residir em Fernão Ferro, Portugal, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Comissão / Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão, Devolução De Autos, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Devolução De Autos Autoridade Central Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão em razão do domicílio/residência da parte interessada no exterior
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 aplicação do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de a parte interessada residir em Fernão Ferro, Portugal, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.