CR 21293 - DECISAO

CR 21293 - DECISAO

Verificada a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão da residência da parte interessada nos Estados Unidos da América, determino a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão, Impossibilidade De Cumprimento, Autoridade Central, Justiça Rogante
Cooperação Jurídica Internacional Comissão Impossibilidade De Cumprimento Autoridade Central Justiça Rogante

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por residência do interessado nos Estados Unidos da América

Ratio Decidendi

Verificada a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão da residência da parte interessada nos Estados Unidos da América, determino a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.