CR 20871 - DECISAO

CR 20871 - DECISAO

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Outcome
Determinado o cumprimento da comissão e a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.
Legal Topics
Comissão, Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Art. 216 X Do RISTJ
Comissão Justiça Rogante Autoridade Central Competente Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão e devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determinado o cumprimento da comissão e a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  • Publique-se