CR 21165 - DECISAO

CR 21165 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, os autos foram determinados a ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão, Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Justiça Rogante Autoridade Central Competente Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos após cumprimento de comissão independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, os autos foram determinados a ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 83-84 e 88-89, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.