CR 15411 - DECISAO

CR 15411 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos juntados (fls. 88-138), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 88-138, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão, Devolução Dos Autos, Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Comissão Devolução Dos Autos Justiça Rogante Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 envio por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos juntados (fls. 88-138), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 88-138, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.