CR 15754 - DECISAO

CR 15754 - DECISAO

Comissão devidamente cumprida conforme documento de fl. 116, razão pela qual se determina a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Comissão / Devolução Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
Legal Topics
Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Art. 216 X Do RISTJ
Direito Processual Cooperação Jurídica Internacional Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão / Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 encaminhamento por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Comissão devidamente cumprida conforme documento de fl. 116, razão pela qual se determina a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente.