CR 15219 - DECISAO

CR 15219 - DECISAO

Verificado o cumprimento da comissão (documento de fl. 146), ordena-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central com fundamento no art. 216-Xdo RISTJ, independentemente de trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Outcome
Devolvam-se os autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente de trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão, Justiça Rogante, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Cooperação Jurídica Internacional Comissão Justiça Rogante Autoridade Central Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à justiça rogante
  3. 3 devolução independentemente de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento da comissão (documento de fl. 146), ordena-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central com fundamento no art. 216-Xdo RISTJ, independentemente de trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente de trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 146, devolvam-se os autos à justiça rogante, por intermédio da autoridade central (art. 216-Xdo RISTJ), independentemente de trânsito em julgado.