CR 15190 - DECISAO

CR 15190 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, em que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Comissão / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão, Localização De Parte, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente
Processo Cooperação Judiciária Internacional Comissão Localização De Parte Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente

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Procedural Posture

Comissão / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão
  2. 2 diligências para localização da parte interessada infrutíferas
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, em que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolva-se dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, na forma do art. 216-X do RISTJ.
  • Publique-se.