CR 15737 - DECISAO

CR 15737 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, decorrente de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Comissão / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Comissão, Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Regimento Interno Do STJ
Processo Comissão Justiça Rogante Autoridade Central Competente Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  3. 3 Remessa por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, decorrente de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.