CR 15619 - DECISAO

CR 15619 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, diante da frustração das diligências para localização da parte interessada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Comissão, Localização Da Parte Interessada, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Art. 216 X Do Regimento Interno Do STJ, Trânsito Em Julgado
Comissão Localização Da Parte Interessada Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Art. 216 X Do Regimento Interno Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  2. 2 determinação de devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  3. 3 aplicação do art. 216-X do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, diante da frustração das diligências para localização da parte interessada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridadecentral competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independente do trânsito em julgado.