CR 15196 - DECISAO

CR 15196 - DECISAO

Tendo sido cumprida a comissão, conforme certidão de fls. 98-102, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Comissão, Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Carta Rogatória
Cooperação Jurídica Internacional Comissão Justiça Rogante Autoridade Central Competente Carta Rogatória

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão e devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Tendo sido cumprida a comissão, conforme certidão de fls. 98-102, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta a certidão positiva de fls. 98-102, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.