CR 16207 - DECISAO

CR 16207 - DECISAO

Comissão devidamente cumprida (conforme documento de fl. 65); por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Comissão / Decisão
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 65, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Jurídica Internacional Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Comissão devidamente cumprida (conforme documento de fl. 65); por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 65, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.