CR 16689 - DECISAO

CR 16689 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme documento de fl. 76, devem ser devolvidos os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 devolução dos autos à Justiça rogante
  2. 2 possibilidade de devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme documento de fl. 76, devem ser devolvidos os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.