CR 20630 - DECISAO

CR 20630 - DECISAO

Verificada a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão do falecimento da parte interessada, deve-se devolver os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão, Devolução Dos Autos
Regimento Interno Do STJ Comissão Devolução Dos Autos

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por falecimento da parte interessada

Ratio Decidendi

Verificada a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão do falecimento da parte interessada, deve-se devolver os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.