CR 21239 - DECISAO

CR 21239 - DECISAO

Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão pela impossibilidade de localizar a parte interessada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão, Autoridade Central, Justiça Rogante, Regimento Interno Do STJ, Trânsito Em Julgado
Comissão Autoridade Central Justiça Rogante Regimento Interno Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  3. 3 Remessa por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão pela impossibilidade de localizar a parte interessada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.