CR 22248 - DECISAO

CR 22248 - DECISAO

Comprovado o cumprimento da comissão (fls. 205-208), determine-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Comissão cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.
Legal Topics
Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente
Cooperação Jurídica Internacional Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão rogatorial
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 retorno independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Comprovado o cumprimento da comissão (fls. 205-208), determine-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.