CR 21236 - DECISAO

Uma vez cumprida a comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Decisão
Outcome: Devidamente cumprida a comissão, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics: Comissão (carta Rogatória), Autoridade Central, Devolução Dos Autos, Trânsito Em Julgado

Cooperação Judiciária Internacional Procedimentos Do RISTJ Comissão (carta Rogatória) Autoridade Central Devolução Dos Autos Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

1 Devolução dos autos após cumprimento de comissão, independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Uma vez cumprida a comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Publique-se.