CR 15263 - DECISAO

CR 15263 - DECISAO

Considerando que a comissão foi devidamente cumprida, conforme certidão de fl. 444, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Comissão (carta Rogatória), Justiça Rogante, Autoridade Central Competente
Cooperação Jurídica Internacional Comissão (carta Rogatória) Justiça Rogante Autoridade Central Competente

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento de comissão
  2. 2 aplicação do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Considerando que a comissão foi devidamente cumprida, conforme certidão de fl. 444, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.