CR 16730 - DECISAO

CR 16730 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestamos documentos de fls. 59-90, determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
Legal Topics
Comissão Cumprida, Devolução Dos Autos, Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Art. 216 X Do RISTJ, Documentos De Fls. 59 90
Comissão Cumprida Devolução Dos Autos Justiça Rogante Autoridade Central Competente Art. 216 X Do RISTJ Documentos De Fls. 59 90

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão e consequente devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestamos documentos de fls. 59-90, determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).