CR 19234 - DECISAO

CR 19234 - DECISAO

Comissão devidamente cumprida; determino que os autos sejam devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Outcome
Comissão cumprida; autos devolvam-se à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.
Legal Topics
Comissão Cumprida, Devolução Dos Autos, Trânsito Em Julgado
Cooperação Jurídica Internacional Regimento Interno Do STJ Comissão Cumprida Devolução Dos Autos Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão
  2. 2 Devolução de autos à Justiça rogante
  3. 3 Competência da autoridade central

Ratio Decidendi

Comissão devidamente cumprida; determino que os autos sejam devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão cumprida; autos devolvam-se à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.