CR 21410 - DECISAO

CR 21410 - DECISAO

Verificado o cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 340-352 e 358-370, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Outcome
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Cumprida, Devolução De Autos, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Comissão Cumprida Devolução De Autos Autoridade Central Competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão rogatorial
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 340-352 e 358-370, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)
  • Publique-se