CR 21541 - DECISAO

CR 21541 - DECISAO

Como a comissão foi devidamente cumprida, conforme atestam os documentos de fls. 108-110, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 108-110, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Cumprida, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Comissão Cumprida Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado
  2. 2 constatação do cumprimento da comissão (fls. 108-110)

Ratio Decidendi

Como a comissão foi devidamente cumprida, conforme atestam os documentos de fls. 108-110, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 108-110, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 108-110, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.