CR 22537 - DECISAO

CR 22537 - DECISAO

Constatada a devida execução da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Cumprida, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Cumprida Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 devolução dos autos à Justiça rogante
  2. 2 efetivação da comissão independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatada a devida execução da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.