AREsp 1809482 - DECISAO

AREsp 1809482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a impossibilidade de reforma do acórdão do Tribunal de origem porque a modificação exigiria novo exame das cláusulas contratuais e das provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TERRA SIMÃO SPLENDOR GARDEN INCORPORADORA; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Dever De Informação (arts. 31 E 46 Do Cdc), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Dever De Informação (arts. 31 E 46 Do Cdc) Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TERRA SIMÃO SPLENDOR GARDEN INCORPORADORA

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve informação prévia e adequada aos promitentes-compradores sobre a cobrança e o valor da comissão de corretagem
  2. 2 se a revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pelas Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do dever de informação previsto no CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a impossibilidade de reforma do acórdão do Tribunal de origem porque a modificação exigiria novo exame das cláusulas contratuais e das provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 15% para 16% do valor da condenação