AREsp 1862736 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou ausência do dever de informação quanto ao valor expresso da comissão de corretagem, tornando indevida sua cobrança; a reforma do julgado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Rescisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Cobrança De Despesas Com Publicidade, Retenção De Tributos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Comissão De Corretagem Dever De Informação Rescisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do dever de informação para validade da cláusula que transfere comissão de corretagem
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou ausência do dever de informação quanto ao valor expresso da comissão de corretagem, tornando indevida sua cobrança; a reforma do julgado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC/2015