AREsp 1865474 - DECISAO

AREsp 1865474 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que os atos administrativos relevantes ocorreram antes do julgamento do Tema 938/STJ, aplicando o princípio tempus regit actum; não restou demonstrado nos autos que a adquirente foi previamente informada (documento sem assinatura); a autuação observou devido processo administrativo e a multa foi fixada nos parâmetros do art. 57 do CDC; a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial carecia de fundamentação suficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA; Respondente: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Multa Administrativa, Tema 938/stj, Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Comissão De Corretagem Multa Administrativa Tema 938/stj Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

PROCON

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n.º 938/STJ a atos praticados antes do seu julgamento (tempus regit actum)
  2. 2 Validade da cláusula que impõe comissão de corretagem quando há prévia informação do preço total com destaque da comissão
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que os atos administrativos relevantes ocorreram antes do julgamento do Tema 938/STJ, aplicando o princípio tempus regit actum; não restou demonstrado nos autos que a adquirente foi previamente informada (documento sem assinatura); a autuação observou devido processo administrativo e a multa foi fixada nos parâmetros do art. 57 do CDC; a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial carecia de fundamentação suficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015