REsp 1899000 - DECISAO

REsp 1899000 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve omissão decorrente de erro de autuação que fez constar como recorrente a SPE quando o recorrente correto era a LPS; determinou-se a retificação da autuação e o retorno dos autos para que seja analisado o recurso especial interposto pela LPS.

Parties
Autor: ROBSON CALMON FERNANDES (ROBSON); Réu: SPE PREMIUM 3 - INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (SPE); Réu: LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS (LPS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento De Valores Pagos / Embargos De Declaração Opostos No Superior Tribunal De Justiça, Com Efeitos Infringentes; Remessa Dos Autos Para Análise De Recurso Especial Interposto Pela LPS
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Ressarcimento De Valores Pagos, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Comissão De Corretagem Taxa SATI Ressarcimento De Valores Pagos Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON CALMON FERNANDES (ROBSON)

Autor

SPE PREMIUM 3 - INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (SPE)

Réu

LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS (LPS)

Réu

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento De Valores Pagos / Embargos De Declaração Opostos No Superior Tribunal De Justiça, Com Efeitos Infringentes; Remessa Dos Autos Para Análise De Recurso Especial Interposto Pela LPS

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI
  2. 2 Validade de cláusula contratual que transfere ao adquirente a obrigação de pagar comissão de corretagem
  3. 3 Omissão quanto ao juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela LPS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve omissão decorrente de erro de autuação que fez constar como recorrente a SPE quando o recorrente correto era a LPS; determinou-se a retificação da autuação e o retorno dos autos para que seja analisado o recurso especial interposto pela LPS.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Torna-se sem efeito a decisão proferida às e-STJ, fls. 817/820.
  • Determina-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para retificação da autuação, fazendo constar como recorrente a LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.