REsp 1945970 - DECISAO

REsp 1945970 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela validade da transferência do ônus da comissão de corretagem ao comprador no caso concreto (sem vício de consentimento), matéria que dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, quanto às demais alegadas violações legais, não houve prequestionamento suficiente no acórdão recorrido, inviabilizando a apreciação na instância especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Recorrente: VINICIUS RANGEL DE ASSIS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por VINICIUS RANGEL DE ASSIS e OUTRO.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contratos De Promessa De Compra E Venda, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Fatos E Provas, Mora Na Entrega De Imóvel, Multa Contratual
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Contratos De Promessa De Compra E Venda Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

VINICIUS RANGEL DE ASSIS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem
  2. 2 alegada violação aos arts. 39, I e II, e 51, IV, XV, parágrafo único, I e III, do CDC
  3. 3 alegada ofensa ao art. 722 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela validade da transferência do ônus da comissão de corretagem ao comprador no caso concreto (sem vício de consentimento), matéria que dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, quanto às demais alegadas violações legais, não houve prequestionamento suficiente no acórdão recorrido, inviabilizando a apreciação na instância especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por VINICIUS RANGEL DE ASSIS e OUTRO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.