REsp 1932400 - ACORDAO

REsp 1932400 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento consolidado no REsp 1.599.511/SP (Tema 938) de que é válida a cláusula que transfere ao adquirente a obrigação de pagar a comissão de corretagem quando houve prévia informação; admitir o pedido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido afasta a aplicação da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: AGUSTINHO AMÂNCIO DA SILVA FILHO; Agravada: GAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Repetição De Indébito, Nulidade De Cláusula Contratual, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 568 Do STJ, Tema 938 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Repetição De Indébito Nulidade De Cláusula Contratual Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGUSTINHO AMÂNCIO DA SILVA FILHO

Agravante

GAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que transfere a obrigação do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente
  2. 2 possibilidade de restituição da comissão de corretagem em caso de desfazimento da promessa de compra e venda
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento consolidado no REsp 1.599.511/SP (Tema 938) de que é válida a cláusula que transfere ao adquirente a obrigação de pagar a comissão de corretagem quando houve prévia informação; admitir o pedido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido afasta a aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.