AREsp 1775132 - DECISAO

AREsp 1775132 - DECISAO

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque parte das questões apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame do mérito exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem, com base em provas documentais e testemunhais, concluiu pela devida comissão de corretagem.

Parties
Agravantes: LUIZ ERNANI KUGCHEN; Agravantes: RAQUEL SOARES DA SILVA KUGCHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato De Corretagem, Exclusividade Contratual, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Contrato De Corretagem Exclusividade Contratual Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ERNANI KUGCHEN

Agravantes

RAQUEL SOARES DA SILVA KUGCHEN

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421-A, III, 594, 603, 724, 725 e 726 do Código Civil de 2002
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque parte das questões apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame do mérito exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem, com base em provas documentais e testemunhais, concluiu pela devida comissão de corretagem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.