REsp 1849346 - DECISAO

REsp 1849346 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a similitude fática e a disparidade jurisprudencial exigidas para o cabimento do recurso na alínea 'c' do art. 105 da CF; o Tema 938 do STJ não é análogo ao caso, por tratar da comissão sob a causa da abusividade; e os argumentos sobre ofensa ao art. 724 do CC não evidenciaram contrariedade normativa, incidindo a Súmula 284 do STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: REITZFELD EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO CAMBUCI SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Retenção De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Tema 938 STJ, Art. 724 CC
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Comissão De Corretagem Rescisão Contratual Restituição De Valores Retenção De Valores Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REITZFELD EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO CAMBUCI SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 validade da transferência da comissão de corretagem
  2. 2 alcance da restituição de quantias pagas em caso de rescisão contratual
  3. 3 possibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a similitude fática e a disparidade jurisprudencial exigidas para o cabimento do recurso na alínea 'c' do art. 105 da CF; o Tema 938 do STJ não é análogo ao caso, por tratar da comissão sob a causa da abusividade; e os argumentos sobre ofensa ao art. 724 do CC não evidenciaram contrariedade normativa, incidindo a Súmula 284 do STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.