REsp 1899758 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a verificação de ter havido ou não informação ao contratante sobre a obrigação de pagar a comissão de corretagem exige reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável o entendimento vinculante do REsp 1599511/SP sobre a condição de validade da cláusula de transferência.
- Parties
- Recorrente: SETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Comissão De Corretagem, Transferência De Encargo Contratual, Dever De Informação, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
SETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de transferência ao adquirente da obrigação de pagamento da comissão de corretagem quando prevista em contrato e com informação prévia ao contratante
- 2 Impedimento de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a verificação de ter havido ou não informação ao contratante sobre a obrigação de pagar a comissão de corretagem exige reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável o entendimento vinculante do REsp 1599511/SP sobre a condição de validade da cláusula de transferência.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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