REsp 1905501 - ACORDAO

REsp 1905501 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, concluiu pela ausência do dever de informação ao consumidor sobre a destinação/ destaque da comissão de corretagem (fundamento não impugnado no recurso especial), atraindo a incidência da Súmula 283 do STF por analogia e sendo vedado no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência repetitiva (REsp 1599511/Tema 938) reconhece a validade da cláusula transferindo a comissão apenas quando houver informação prévia e destaque do valor, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: COLMEIA PONTA NEGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Cláusula De Transferência De Obrigação, Restituição De Valores, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Repetitivo (resp 1599511/tema 938)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Dever De Informação Cláusula De Transferência De Obrigação Restituição De Valores Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COLMEIA PONTA NEGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-SPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem
  2. 2 validade de cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
  3. 3 dever de informação ao consumidor sobre a destinação e o destaque da comissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, concluiu pela ausência do dever de informação ao consumidor sobre a destinação/ destaque da comissão de corretagem (fundamento não impugnado no recurso especial), atraindo a incidência da Súmula 283 do STF por analogia e sendo vedado no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência repetitiva (REsp 1599511/Tema 938) reconhece a validade da cláusula transferindo a comissão apenas quando houver informação prévia e destaque do valor, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão monocrática mantida