REsp 1899351 - ACORDAO

REsp 1899351 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque, para afastar as premissas fáticas do acórdão recorrido acerca da falta de clareza e precisão contratual sobre a comissão de corretagem, seria necessário reexaminar o acervo probatório e cláusulas contratuais, providência vedada na via especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo‑se assim a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DIRECIONAL ZIRCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Dever De Informação Contratual, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Dever De Informação Contratual Reexame De Provas Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIRECIONAL ZIRCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial/agravo interno
  2. 2 Clareza e precisão das cláusulas contratuais quanto ao pagamento de comissão de corretagem
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, para afastar as premissas fáticas do acórdão recorrido acerca da falta de clareza e precisão contratual sobre a comissão de corretagem, seria necessário reexaminar o acervo probatório e cláusulas contratuais, providência vedada na via especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo‑se assim a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.