AREsp 1839512 - DECISAO

AREsp 1839512 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e valorizou documentalmente as provas juntadas pelas partes, concluiu que o dever de informação acerca da comissão de corretagem foi cumprido (caso identificado com a tese do Tema 938/STJ) e, por versar sobre matéria fático-probatória, o recurso especial restou obstado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDRÉ CRISTIANO DORECKI; Agravante: VIVIANE BARBOSA DORECKI; Apelados: Apelados corretores de imóveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Contrato De Adesão, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Dever De Informação Contrato De Adesão Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRÉ CRISTIANO DORECKI

Agravante

VIVIANE BARBOSA DORECKI

Agravante

Apelados corretores de imóveis

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Validade da cláusula que transfere ao adquirente a obrigação de pagar comissão de corretagem quando há informação prévia do preço total com destaque da comissão
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por supressão de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e valorizou documentalmente as provas juntadas pelas partes, concluiu que o dever de informação acerca da comissão de corretagem foi cumprido (caso identificado com a tese do Tema 938/STJ) e, por versar sobre matéria fático-probatória, o recurso especial restou obstado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015