AREsp 1367073 - DECISAO

AREsp 1367073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não manifestou-se sobre os dispositivos legais apontados pelo agravante (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a alteração da conclusão exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CHAFIC CHIQUIE BORGES; Agravada: Aygo Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Interpretação Contratual, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Comissão De Corretagem Interpretação Contratual Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

CHAFIC CHIQUIE BORGES

Agravante

Aygo Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 interpretação de cláusula contratual e eventual ambiguidade quanto à condição de pagamento da comissão
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não manifestou-se sobre os dispositivos legais apontados pelo agravante (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a alteração da conclusão exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.