AREsp 1915422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restituição de parte da comissão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, a Corte estadual corretamente entendeu que a comissão é devida com a celebração do contrato de seguro (art. 725 do CC) e que a normativa vigente da SUSEP (Circular 510/2015) não prevê restituição proporcional de comissões em caso de inadimplemento posterior.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Inadimplemento, Restituição De Comissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Comissão De Corretagem Inadimplemento Restituição De Comissão Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de parte da comissão de corretagem em razão de inadimplemento posterior do segurado
  2. 2 Momento de exigibilidade da comissão de corretagem (formação do negócio vs. adimplemento de prestações)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restituição de parte da comissão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, a Corte estadual corretamente entendeu que a comissão é devida com a celebração do contrato de seguro (art. 725 do CC) e que a normativa vigente da SUSEP (Circular 510/2015) não prevê restituição proporcional de comissões em caso de inadimplemento posterior.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se