REsp 1919631 - DECISAO

REsp 1919631 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu a devolução da comissão por falha no dever de informação (CDC), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, acolher a pretensão exigiria rever premissa fática e cláusulas contratuais, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Determinou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CHF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: Espólio de Camila Moy Pantaleão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Art. 725 Do Código Civil, Dever De Informação (cdc), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Art. 725 Do Código Civil Dever De Informação (cdc) Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CHF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Espólio de Camila Moy Pantaleão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Devolução da remuneração do corretor por falha no dever de informação ao consumidor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 725 do Código Civil à remuneração do corretor
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu a devolução da comissão por falha no dever de informação (CDC), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, acolher a pretensão exigiria rever premissa fática e cláusulas contratuais, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Determinou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.