REsp 1884466 - DECISAO

REsp 1884466 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, constatou que o dever de informação previsto nos arts. 31 e 46 do CDC foi observado, reconheceu a existência de cláusula contratual clara transferindo a comissão aos adquirentes e verificou elementos probatórios de que os autores tinham conhecimento da natureza e destinação dos pagamentos; além disso, o pedido implicaria reexame de matéria fática, vedado nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: HELOISA ULBRICHT SCHLOSSER; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Repetição De Indébito, Incorporação Imobiliária, Cláusula Contratual De Transferência De Ônus, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Comissão De Corretagem Dever De Informação Repetição De Indébito Incorporação Imobiliária Cláusula Contratual De Transferência De Ônus +2 more

Case Brief

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Parties

HELOISA ULBRICHT SCHLOSSER

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que transfere comissão de corretagem ao comprador
  2. 2 dever de informação nos termos dos arts. 31 e 46 do CDC
  3. 3 restituição das quantias pagas a título de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, constatou que o dever de informação previsto nos arts. 31 e 46 do CDC foi observado, reconheceu a existência de cláusula contratual clara transferindo a comissão aos adquirentes e verificou elementos probatórios de que os autores tinham conhecimento da natureza e destinação dos pagamentos; além disso, o pedido implicaria reexame de matéria fática, vedado nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 12% sobre o valor da causa