REsp 1959371 - DECISAO

REsp 1959371 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificado se havia impedimento legal para a alienação ou justificativa idônea para a desistência, devendo o Tribunal de origem reapreciar o recurso à luz do entendimento desta Corte sobre a incidência da comissão de corretagem.

Parties
Recorrente: ANTONIO BRAZ ZONTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; acórdão cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Art. 725 Do Código Civil, Desistência Motivada Vs Arrependimento, Contrato De Corretagem, Mediação Imobiliária
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Comissão De Corretagem Art. 725 Do Código Civil Desistência Motivada Vs Arrependimento Contrato De Corretagem Mediação Imobiliária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO BRAZ ZONTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É devida a comissão de corretagem quando a venda não se concretiza por desistência do promitente vendedor?
  2. 2 Aplicação do art. 725 do Código Civil diante da ausência de resultado útil da mediação
  3. 3 Necessidade de verificar se a desistência foi motivada (justificativa idônea) ou não

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificado se havia impedimento legal para a alienação ou justificativa idônea para a desistência, devendo o Tribunal de origem reapreciar o recurso à luz do entendimento desta Corte sobre a incidência da comissão de corretagem.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; acórdão cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso à luz do entendimento desta Corte