AREsp 1798202 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que as alegadas questões exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais para alterar o entendimento, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; os aclaratórios demonstraram caráter infringente e não supriam omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: Conquest Administradora e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Omissão Em Acórdão, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Dever De Informação Omissão Em Acórdão Súmulas 5 E 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Conquest Administradora e Participações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão
  2. 2 limites dos embargos de declaração (clarificação vs. rediscussão)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e contratual por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que as alegadas questões exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais para alterar o entendimento, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; os aclaratórios demonstraram caráter infringente e não supriam omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.