AREsp 1786008 - DECISAO

AREsp 1786008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões essenciais, que o contrato foi formalizado e permaneceu em vigor por aproximadamente um ano, de modo que a comissão de corretagem é devida, e que seria inviável em recurso especial o revolvimento do acervo fático-probatório ou nova interpretação de cláusulas contratuais; majorou-se os honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GLAUCO LO GIUDICE; Apelado: Jefferson; Réu: Flávio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Condição Suspensiva, Honorários Advocatícios, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Comissão De Corretagem Condição Suspensiva Honorários Advocatícios Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

GLAUCO LO GIUDICE

Agravante

Jefferson

Apelado

Flávio

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 121, 122, 131, 135, 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 existência de condição suspensiva no contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões essenciais, que o contrato foi formalizado e permaneceu em vigor por aproximadamente um ano, de modo que a comissão de corretagem é devida, e que seria inviável em recurso especial o revolvimento do acervo fático-probatório ou nova interpretação de cláusulas contratuais; majorou-se os honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial.