REsp 1795608 - DECISAO

REsp 1795608 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido aplicou corretamente teses firmadas em recursos repetitivos do STJ (Temas 938, 939 e 996), reconhecendo a legitimidade passiva da incorporadora para restituir comissão e SATI, a abusividade da cobrança de SATI e a necessidade de informação prévia quanto à corretagem, afastando a justificativa do atraso por caso fortuito não comprovado, presumindo-se o prejuízo por lucros cessantes até a disponibilização das chaves e mantendo o percentual de 0,5% mensal; pedidos de reexame de matéria fática encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ACS CASTELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Taxa De Assessoria Técnico Imobiliária (sati), Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Dever De Informação Contratual
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Incorporação Imobiliária Comissão De Corretagem Taxa De Assessoria Técnico Imobiliária (sati) Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes +2 more

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Parties

ACS CASTELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da incorporadora para restituição de comissão de corretagem e SATI
  2. 2 validade da cláusula de corretagem e dever de informação prévia e explícita
  3. 3 aplicabilidade da cláusula rebus sic stantibus para justificar atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido aplicou corretamente teses firmadas em recursos repetitivos do STJ (Temas 938, 939 e 996), reconhecendo a legitimidade passiva da incorporadora para restituir comissão e SATI, a abusividade da cobrança de SATI e a necessidade de informação prévia quanto à corretagem, afastando a justificativa do atraso por caso fortuito não comprovado, presumindo-se o prejuízo por lucros cessantes até a disponibilização das chaves e mantendo o percentual de 0,5% mensal; pedidos de reexame de matéria fática encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Sem majoração de honorários.