AREsp 1925129 - DECISAO

AREsp 1925129 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamentação clara e suficiente, que não havia cláusula contratual expressa nem discriminação do valor da comissão de corretagem no contrato, de modo que o dever de informação previsto na jurisprudência do STJ (REsp 1.599.511/SP) não foi atendido; a matéria implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e o recurso estava ainda obstado pela Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Trevelin Investimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Recurso Especial Repetitivo, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Comissão De Corretagem Dever De Informação Recurso Especial Repetitivo Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Trevelin Investimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
  2. 2 exigência de informação prévia e destaque do valor da comissão (dever de informação)
  3. 3 aplicação do REsp 1.599.511/SP (Tema 938)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamentação clara e suficiente, que não havia cláusula contratual expressa nem discriminação do valor da comissão de corretagem no contrato, de modo que o dever de informação previsto na jurisprudência do STJ (REsp 1.599.511/SP) não foi atendido; a matéria implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e o recurso estava ainda obstado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.