AREsp 1886078 - DECISAO

AREsp 1886078 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a eficácia da intermediação e a ocorrência de consenso entre as partes (dando direito à comissão prevista contratualmente), não comporta reexame em recurso especial por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a admissão do recurso; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autora/apelante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA DELTA DE PIRACICABA LTDA; Ré/apelada: F MARTINI GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (conhecido; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Contrato De Promessa De Compra E Venda Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA DELTA DE PIRACICABA LTDA

Autora/apelante

F MARTINI GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Ré/apelada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Dever de pagamento de comissão de corretagem quando a intermediação resultou em consenso entre as partes, ainda que o financiamento não tenha sido aprovado
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial invocado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a eficácia da intermediação e a ocorrência de consenso entre as partes (dando direito à comissão prevista contratualmente), não comporta reexame em recurso especial por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a admissão do recurso; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados