Rcl 42422 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque não se comprova existência de decisão do STJ cuja autoridade esteja sendo desrespeitada em favor dos reclamantes, o colegiado reclamad o atuou dentro de sua jurisdição e não é cabível o uso da reclamação para preservar entendimento firmado em recurso especial repetitivo; por isso, não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Reclamante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Cláusula Contratual, Competência, Reclamação, Repetitivo Nº 938
Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Cláusula Contratual Competência Reclamação Repetitivo Nº 938

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Reclamante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preservação da competência e autoridade do STJ quanto ao Tema Repetitivo nº 938
  2. 2 validade de cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem
  3. 3 cabimento da reclamação para preservar entendimentos firmados em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque não se comprova existência de decisão do STJ cuja autoridade esteja sendo desrespeitada em favor dos reclamantes, o colegiado reclamad o atuou dentro de sua jurisdição e não é cabível o uso da reclamação para preservar entendimento firmado em recurso especial repetitivo; por isso, não se conhece da reclamação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação
  • Publique-se