REsp 1962125 - DECISAO

REsp 1962125 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão admitida, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, aplicou jurisprudência consolidada do STJ (presunção de prejuízo quanto a lucros cessantes; responsabilidade do promitente-vendedor pelas despesas condominiais apenas após entrega das chaves; abusividade da cobrança de SATI; impossibilidade de cobrança de comissão na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida) e, quanto às alegações de violação de numerosos dispositivos legais, verificou-se ausência de prequestionamento, tornando inadmissível o reexame dessas questões.

Parties
Recorrente: SPE VITTA VILA VIRGINIA 1 LTDA; Autor: PAULO CESAR BRANCAGLIONI JUNIOR; Autor: SUE ELLEN DAMEÃO BARBOSA BRANCAGLIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais Cumulada Com Restituição De Valores Pagos a Título De Comissão Imobiliária (compromisso De Compra E Venda De Imóvel Programa Minha Casa, Minha Vida) / Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Lucros Cessantes, Despesas Condominiais, Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Valores, Legitimidade Passiva Da Incorporadora, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Taxa SATI Lucros Cessantes Despesas Condominiais Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Imóvel +3 more

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Parties

SPE VITTA VILA VIRGINIA 1 LTDA

Recorrente

PAULO CESAR BRANCAGLIONI JUNIOR

Autor

SUE ELLEN DAMEÃO BARBOSA BRANCAGLIONI

Autor

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais Cumulada Com Restituição De Valores Pagos a Título De Comissão Imobiliária (compromisso De Compra E Venda De Imóvel Programa Minha Casa, Minha Vida) / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abuso na cobrança de SATI e comissão de corretagem
  2. 2 possibilidade de cobrança de comissão na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida
  3. 3 responsabilidade do promitente-vendedor pelo atraso e pagamento de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão admitida, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, aplicou jurisprudência consolidada do STJ (presunção de prejuízo quanto a lucros cessantes; responsabilidade do promitente-vendedor pelas despesas condominiais apenas após entrega das chaves; abusividade da cobrança de SATI; impossibilidade de cobrança de comissão na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida) e, quanto às alegações de violação de numerosos dispositivos legais, verificou-se ausência de prequestionamento, tornando inadmissível o reexame dessas questões.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios da parte recorrida para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/15)