AREsp 1928461 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de violação do art. 421 do CC/02 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); o pedido de reforma quanto ao pagamento da comissão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; aplicou-se a jurisprudência do STJ (Súmula 568) reconhecendo que a comissão é devida quando o trabalho do corretor atinge resultado útil, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MARANATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: MARCELINO FREITAS IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Contrato De Corretagem, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Contrato De Corretagem +2 more

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Parties

MARANATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

MARCELINO FREITAS IMOBILIARIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 421 do CC/02
  2. 2 Cabimento de comissão de corretagem quando o trabalho do corretor alcança resultado útil
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de violação do art. 421 do CC/02 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); o pedido de reforma quanto ao pagamento da comissão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; aplicou-se a jurisprudência do STJ (Súmula 568) reconhecendo que a comissão é devida quando o trabalho do corretor atinge resultado útil, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido