AREsp 1929815 - DECISAO

AREsp 1929815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver ausência de prequestionamento quanto à alegação de prescrição, impedindo o exame da questão por força da Súmula 282 do STF; igualmente não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: BRUNO RODRIGUES SOUZA SANTOS; Autor: ILÔNYA MÁRCIA MARTINS PEREIRA SANTOS; Ré: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento/ Não Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Repetição De Indébito, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios
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Parties

BRUNO RODRIGUES SOUZA SANTOS

Autor

ILÔNYA MÁRCIA MARTINS PEREIRA SANTOS

Autor

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores cobrados a título de comissão de corretagem
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmula 282 do STF) para conhecimento de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver ausência de prequestionamento quanto à alegação de prescrição, impedindo o exame da questão por força da Súmula 282 do STF; igualmente não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRUNO RODRIGUES SOUZA SANTOS e ILÔNYA MÁRCIA MARTINS PEREIRA SANTOS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.